Conforme informado anteriormente, o Senado brasileiro aprovou em dezembro de 2020 o projeto de uma Nova Lei de Licitações Públicas, que será aplicável aos entes públicos nos níveis federal, estadual e municipal. As empresas estatais, entretanto, só serão atingidas pelas novas definições dos crimes relacionados às compras públicas, uma vez que estão sujeitas a regime jurídico específico da Lei nº 13.303 / 2016.
Após essa votação, o projeto de lei permaneceu no Senado para a elaboração do texto final. Após avaliação interna, foram propostas algumas mudanças no projeto de lei (a maioria delas visando melhorias no texto e maior clareza), levando a uma nova votação no Senado, ocorrida na semana passada.
O documento final agora será submetido ao presidente brasileiro, que tem 15 dias para assinar a nova legislação e / ou impor vetos ao texto aprovado pelo Congresso. Se o prazo expirar sem qualquer ação do presidente, a lei é automaticamente aprovada nos termos definidos pelo Congresso.
Acompanharemos de perto os próximos desdobramentos do assunto, em especial os potenciais vetos presidenciais.
Nossa equipe de Direito Público está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
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